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Corregedora-Geral da Justiça alerta para ingerência da Lei de Abuso de Autoridade no trabalho dos magistrados

Corregedora-Geral da Justiça alerta para ingerênciada Lei de Abuso de Autoridade no trabalho dos magistradosA Corregedora-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, defendeu a prerrogativa de atuação da magistratura a fim de garantir "a persecução de fins maiores estabelecidos na constituição". A manifestação ocorreu durante painel que discutiu a chamada Lei de Abuso de Autoridade , aprovada no Congresso Nacional e que deve entrar em vigor a partir de janeiro.O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira, 21/10, na sede do Ministério Público/RS, em Porto Alegre. "Jamais se ousou criminalizar o exercício jurisdicional propriamente dito", comentou ela sobre as características inéditas do texto legal. Na prática, comparou, equivale a criminalizar a própria atividade de quem exerce função pública.Para a Desembargadora Denise Cezar , lei equivale a criminalizara atividade de quem exerce função pública. Painel teve participação do Promotor Vinicius Vaccaro, da Chefe de Polícia Nadine Anflore do Comandante da BM, Mário IkedaEmbora ações diretas de inconstitucionalidade contestem no Supremo Tribunal Federal a Lei nº 13.869, a Desembargadora Denise alertou para o fato de que a possibilidade de ver decisões contestadas na área criminal já vem influenciando o trabalho de juízes. Como exemplo, cita o art. 9º, que trata da decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. "O juiz irá pensar cinco vezes antes de decretar."Avalia que a nova legislação, aprovada sem discussão, representa "mudança de paradigma absoluta" ao intentar tipificar como crime de abuso de autoridade "a investigação do processo, a condenação, o cumprimento da pena", por parte de quem normalmente não está ao alcance da lei.Auditório do Ministério Público sediou o eventoPainelA Chefe de Polícia do RS, Nadine Anflor, participou do painel. Disse que a Lei de Abuso de Autoridade tem 12 artigos que atingem diretamente o trabalho da corporação, e que o texto é pontuado por termos extremamente vagos. "Conceitos abstratos, que tiram a segurança para trabalhar", explicou a Delegada.Já o Coronel Mário Ikeda, Comandante-Geral da Brigada Militar, revelou indignação com as possíveis implicações para o trabalho com a nova lei. "Nossa exposição à violência é muito grande." Apresentou dados dando conta de que corporação atendeu a mais de 500 mil ocorrências no RS até setembro de 2019. Foram 1295 confrontos armados, deixando quatro soldados mortos. "Precisamos de leis que apoiem o policial que queira fazer o confronto à criminalidade."Por fim, falou o Promotor Público Luciano Vaccaro. Para ele, com a promulgação da Lei de Abuso de Autoridade, "recai sobre nós uma espada a nos intimidar". Disse que após os 30 anos da constituição de 1988, o Ministério Público está solidificado e em plena capacidade para o combate à macrocriminalidade: "Não podemos aceitar resignados."EXPEDIENTETexto: Márcio DaudtAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tjrs.jus.br Publicação em Mon Oct 21 19:01:00 BRST 2019 Esta notícia foi acessada: 23 vezes.
21/10/2019 (00:00)
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